Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001727 |
| Data do Acordão: | 05/15/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | SISA ISENÇÃO CONDITIO JURIS AQUISIÇÃO DE BENS TRANSMISSÃO INTER VIVOS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO HASTA PUBLICA DELIBERAÇÃO ALVARA |
| Sumário: | I - O artigo 14 do Codigo da Sisa condiciona a isenção que considera a declaração de habitabilidade do predio construido no terreno adquirido para construção no prazo de dois anos a contar da aquisição do terreno. II - A data da aquisição do terreno e a da deliberação municipal que sanciona a adjudicação feita em hasta publica. |
| Nº Convencional: | JSTA00001130 |
| Nº do Documento: | SAP19690515001727 |
| Data de Entrada: | 04/05/1968 |
| Recorrente: | PIRES FERNANDES,IRMÃOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 135 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC15761. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART355 ART356 PAR2. CSISD58 ART2 N2 ART8 PAR1 ART14 ART48 PAR1. CPC67 ART905 N1. |
| Referência a Doutrina: | SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG35 PAG74. |