Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014145
Data do Acordão:02/19/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007748
Nº do Documento:SA119810219014145
Data de Entrada:01/08/1980
Recorrente:PARAGLAS-SOC DE ACRILICOS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:855
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
LOSTA56 ART18 N1.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13790 DE 1980/07/17.