Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DESCONTO
CCIV66 ART217.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016976 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1974 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS PAGAMENTO DE IMPOSTO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DESCONTO |
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| Sumário: | Havendo transmissão gratuita de moveis e imoveis, conjuntamente podem os interessados pagar de pronto o imposto sucessorio relativo aos primeiros, para beneficiarem do respectivo desconto, e em prestações o imposto referente aos segundos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014459 |
| Nº do Documento: | SA219740524016976 |
| Data de Entrada: | 04/03/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FRADE , ADELINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 577 |
| Referência Publicação 1: | AD N152-153 ANOXIII PAG1087 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART86 ART87 PAR2 ART120 PAR2 ART121. CCIV66 ART217. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/11/03 IN AD N120 PAG1711. |
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Texto Integral