Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PONDERAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01000/10 |
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| Data do Acordão: | 01/13/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PONDERAÇÃO |
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| Sumário: | A concessão das providências cautelares no tocante à ponderação de interesses a que alude o nº 2, do artigo 120º do CPTA radica decisivamente na valoração de factos e juízos de facto, que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode ter senão como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12487 |
| Nº do Documento: | SA12011011301000 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | EMPET - PARQUES EMPRESARIAIS DE TAVIRA, EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral