Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 032480 |
| Data do Acordão: | 01/18/1994 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ROLÃO PRETO |
| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR MILITAR OFICIAL DO EXÉRCITO CURSO DE FORMAÇÃO SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO SUBSÍDIO DE ALOJAMENTO AJUDAS DE CUSTO ACTO FIRME CASO RESOLVIDO PROCESSAMENTO DE ABONOS |
| Sumário: | I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e outros abonos constitui um verdadeiro acto administrativo que define, por si, a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se firma na ordem jurídica, como "caso decidido" ou "caso resolvido". II - Tal, porém, só opera relativamente aos vencimentos ou abonos já processados e que não foram objecto de oportuna impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00039911 |
| Nº do Documento: | SA119940118032480 |
| Data de Entrada: | 07/06/1993 |
| Recorrente: | CASTANHEIRA , ARLINDO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1993/02/01. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DESP MINDN E MINFIN A-37/88-XI DE 1988/03/16. DL 119/85 DE 1985/04/22. LOSTA56 ART18. DL 342/80 DE 1980/08/25 ART5. LPTA85 ART28. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29386 DE 1991/10/22.; AC STA PROC32494 DE 1992/10/13.; AC STA PROC29134 DE 1991/04/30. |
| Aditamento: | |