Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003701 |
| Data do Acordão: | 03/18/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS INCIDENCIA RENDIMENTO |
| Sumário: | Para efeitos de incidencia de imposto de capitais e em face do disposto no n. 10 do artigo 6 do respectivo Codigo, não representam rendimentos as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento do processo produtivo no interesse comum de uma e de outra. |
| Nº Convencional: | JSTA00011521 |
| Nº do Documento: | SA219870318003701 |
| Data de Entrada: | 01/31/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | STANDARD ELECTRICA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/21/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 418 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART6 N10. CCIV66 ART8 N3. EMJ85 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N179 PAG1440. AC STA IN AD N190 PAG962. AC STA PROC1140 DE 1978/02/01. AC STA PROC1165 DE 1978/04/05. AC STA PROC3101 DE 1985/11/13. |