Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003701
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS
INCIDENCIA
RENDIMENTO
Sumário:Para efeitos de incidencia de imposto de capitais e em face do disposto no n. 10 do artigo 6 do respectivo Codigo, não representam rendimentos as importancias pagas por uma sociedade a outra para custear a sua quota-parte em despesas por esta suportadas por serviços, pareceres e desenvolvimento do processo produtivo no interesse comum de uma e de outra.
Nº Convencional:JSTA00011521
Nº do Documento:SA219870318003701
Data de Entrada:01/31/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:STANDARD ELECTRICA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N10.
CCIV66 ART8 N3.
EMJ85 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N179 PAG1440.
AC STA IN AD N190 PAG962.
AC STA PROC1140 DE 1978/02/01.
AC STA PROC1165 DE 1978/04/05.
AC STA PROC3101 DE 1985/11/13.