Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:059/06
Data do Acordão:05/30/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS.
PRINCÍPIO DA NÃO INVERSÃO DE POSIÇÕES RELATIVAS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
FUNCIONÁRIO.
Sumário: Viola o princípio da igualdade, da não discriminação e da justiça, consagrados nos arts. 13°, 59°, n° 1, al. a) e 266°, n° 2 da CRP o acto administrativo que, em aplicação do DL nº 404-A/98, de 18/12, posicionou a recorrente contenciosa no novo sistema retributivo em índice remuneratório inferior àquele que, em consequência da aplicação do mesmo diploma, foram posicionados outros funcionários que se encontravam no mesmo índice remuneratório da recorrente contenciosa mas com menor antiguidade na categoria que detinham antes de operar a transição, vendo assim a recorrente colocado à sua frente, a coberto daquele diploma legal, quem anteriormente estava colocado atrás de si.
Nº Convencional:JSTA00063191
Nº do Documento:SA120060530059
Data de Entrada:01/19/2006
Recorrente:SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART20 N3 N4 N5 N6 ART21 N4.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART20.
CONST97 ART13 ART59 N1 A ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC357/03 DE 2004/11/17.; AC STA PROC978/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC1873/02 DE 2003/03/11.; AC STA PROC1855/03 DE 2004/03/17.; AC STA PROC1710/02 DE 2004/11/10.
Aditamento: