Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003529
Data do Acordão:02/16/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO
CASO DE FORÇA MAIOR
Sumário:Constitui caso de força maior, impeditivo de cumprimento no prazo estipulado de um contrato de fornecimento de batata para consumo por importação, o facto de durante o período útil para o carregamento da mercadoria, de modo a ela chegar dentro do prazo, ter sido impossível fazer no porto de embarque a atracação de navios para efeito do mesmo carregamento.
Nº Convencional:JSTA00027352
Nº do Documento:SA119510216003529
Recorrente:ERNESTO F OLIVEIRA - MOISES CARDOSO & COMP
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1950/04/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART705.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG338.