Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
II - O segmento daquela norma legal que alude à “inexistência do imposto, taxa ou contribuição” refere-se às situações em que a lei em vigor à data dos factos não previa o tributo que deu origem à dívida exequenda, ou seja, refere-se exclusivamente à ilegalidade do próprio tributo e já não à ilegalidade do acto de tributação.
III - Sustentando o oponente que não é parte na relação jurídica tributária que deu origem à dívida exequenda, e que, de acordo com as normas legais em vigor à data, o IRC em cobrança não lhe devia ter sido liquidado a ele mas a outrem, questiona a legalidade em concreto da liquidação (no que se refere à incidência subjectiva do imposto) e, por isso, insusceptível de constituir fundamento de oposição à execução fiscal, designadamente o previsto na alínea a) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT.
CONST97 ART103 ART204 ART213
CPC96 ART272 ART273 ART498 N4 ART506 ART664
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG93 PAG94
