Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023663
Data do Acordão:01/26/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE MANDATO
IRREGULARIDADE DE MANDATO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A rejeição do recurso, de harmonia com o artigo 40, n. 2, do Codigo do Processo Civil, conduz a anulação de todo o processo, incluindo a propria interposição do recurso.
II - Não conduz, assim, a absolvição da instancia (artigo
289, n. 1, do Codigo de Processo Civil), porque este, no seu n. 2, não lhe pode ser aplicavel.
Nº Convencional:JSTA00024826
Nº do Documento:SAP19890126023663
Data de Entrada:02/26/1987
Recorrente:JESUS , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:72
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2 ART289 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC1624 DE 1968/04/04 IN AD N83 PAG1536.
AC STA PROC12486 DE 1979/11/22.