Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005090
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
Sumário:E autor do delito de contrabando de circulação aquele que e encontrado em Lisboa a transportar uma colcha de origem espanhola, sem documento comprovativo de legalidade da sua entrada no Pais.
Nº Convencional:JSTA00014702
Nº do Documento:SA219740213005090
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FERREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:184
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART36 N5 ART37 ART38 ART177.
RGA41 ART691 PAR4.