Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
II - Não há que conhecer do mérito do recurso por oposição de acórdãos se, não obstante a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito, a orientação perfilhada no acórdão recorrido estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. o n.º 3 do art. 284.º do CPPT).
III É de considerar que existe jurisprudência recentemente consolidada da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o Pleno da Secção se pronunciou já sobre a questão e, não obstante a alteração na composição da Secção desde essa data, existem acórdãos ulteriores, todos no mesmo sentido e sem votos de vencido, e não se vislumbra circunstâncias que permitam antever a possibilidade de mudança do sentido decisório aí consignado.
