Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003373
Data do Acordão:11/03/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:RESINAS
REGULAMENTO
DESPACHO MINISTERIAL
JUNTA NACIONAL DOS RESINOSOS
COMPETENCIA
CAMPANHA RESINEIRA
DESTILAÇÃO DE GEMAS
COMUNICAÇÃO DO ACTO
PRAZO
Sumário:E licito ao Ministro da Economia alterar por simples despacho o regulamento do regime de resinosos de 13 de Janeiro de 1942.
A faculdade conferida a Junta Nacional dos Resinosos de limitar a quantidade de gema de pinheiro a destilar por cada industrial deve ser usada ate 31 de Dezembro do ano anterior a campanha resineira respectiva.
A comunicação dessa decisão pode, no entanto, fazer-se ulteriormente, sobretudo se tem lugar antes do inicio da referida campanha.
Nº Convencional:JSTA00027797
Nº do Documento:SA119501103003373
Recorrente:RAIMUNDO , MANUEL
Recorrido 1:JUNTA NAC DOS RESINOSOS - MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:59
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1943/11/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.