Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009920
Data do Acordão:04/14/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA SIMÕES
Descritores:PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
ENSINO PARTICULAR
Sumário:As portarias de regulamentação de trabalho, por constituirem actos genericos, não são susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00012279
Nº do Documento:SA119770414009920
Data de Entrada:11/28/1975
Recorrente:ASSOC PORTUGUESA PROPRIETARIOS ESTABELECIMENTOS ENSINO PARTICULAR
Recorrido 1:SE DO TRABALHO
Recorrido 2:SIND TRABALHADORES SERV PORTARIA VIGILANCIA LIMP ACTIVID SIMILARES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:847
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PRT DE 1975/10/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49212 DE 1969/08/28 ART1 N1.
DL 49212 DE 1969/08/28 NA REDACÇÃO DO DL 492/70 DE 1970/10/22 ART1 N2.
DL 164-A/76 DE 1976/02/28 ART21.
CADM40 ART52.
LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA DE 1976/07/01 IN AD N179 PAG1410.
AC STAP DE 1962/02/08 IN AD N14 PAG294.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1239.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS 1954 PAG65.