Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040297
Data do Acordão:05/09/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
APROVAÇÃO.
NOMEAÇÃO.
TAREFEIRO.
QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS.
Sumário:I - A aprovação de candidatos em concurso de provimento confere-Ihes o direito à nomeação para as vagas existentes durante o período de validade do concurso, por força do que dispõe no n.º 3 do art. 4º do DL 427/89.
II - O mencionado diploma não proibia que uma pessoa contratada determinada categoria se apresentasse a um concurso aberto para preenchimento de vagas noutra categoria.
III - Se assim é e se o espírito que enformou a sua publicação foi o de integrar na função pública todas as pessoas a ela ligadas por vínculos precários a interpretação que melhor satisfará a apontada finalidade é a que conduz a admitir aquela possibilidade.
Nº Convencional:JSTA00056083
Nº do Documento:SA120010509040297
Data de Entrada:05/07/1996
Recorrente:MARTINS , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/03/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART4 N1 N3 ART37 N1 N3 ART38 N1 N2 N3 N5.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32303 DE 1994/07/05 IN AP-DR 1997/02/07 PAG5344.; AC STA PROC32249 DE 1994/07/07 IN AP-DR 1997/02/07.
Aditamento: