Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005596 |
| Data do Acordão: | 01/15/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL INFRACÇÃO DISCIPLINAR ERRO DE OFÍCIO |
| Sumário: | Constitui infracção disciplinar, bem qualificada como "erro de ofício", a determinação por um conservador do registo civil da prática de um acto de registo por uma ajudante estagiária a que a lei proibe efectuá-lo não se achando ele impedido. |
| Nº Convencional: | JSTA00025255 |
| Nº do Documento: | SA119600115005596 |
| Recorrente: | COIMBRA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 9 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1959/02/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CRC32 ART11 N5 N6 ART21 N2 ART27. L 2049 DE 1951/08/06 ART104 N2. LOSTA56 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/07/18 IN COL AC VXIII PAG607. |