Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 085/18.3BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/16/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | INTEMPESTIVIDADE |
| Sumário: | A intempestividade do meio processual utilizado gera o indeferimento liminar da respectiva petição inicial e impede o início da respectiva lide e a discussão, nessa sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26320 |
| Nº do Documento: | SA220200916085/18 |
| Data de Entrada: | 05/10/2019 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |