Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:085/18.3BEPRT
Data do Acordão:09/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INTEMPESTIVIDADE
Sumário:A intempestividade do meio processual utilizado gera o indeferimento liminar da respectiva petição inicial e impede o início da respectiva lide e a discussão, nessa sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso.
Nº Convencional:JSTA000P26320
Nº do Documento:SA220200916085/18
Data de Entrada:05/10/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL – VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: