Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023359
Data do Acordão:02/11/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A não oposição ao despedimento colectivo por parte do
órgão decidente, nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 82/76, de 28 de Janeiro, constitui um acto administrativo contenciosamente recorrível, preenchendo o pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00036748
Nº do Documento:SAP19930211023359
Data de Entrada:10/31/1991
Recorrente:COMIS DE TRABALHADORES DA METALURGICA DUARTE FERREIRA SARL E OUTROS
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL - METALURG DUARTE FERREIRA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CONST82 ART53 ART205 ART206.
CPC67 ART766 N3 ART767 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART9 D ART17 N1 A.
ETAF84 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N234 PAG780.
AC STA DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG282.
AC STA PROC23457 DE 1988/10/04.