Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE REFORMA.
OPÇÃO PELO SERVIÇO ACTIVO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE .
II - O entendimento referido em I não viola o princípio da igualdade porquanto, se o militar foi qualificado como deficiente das Forças Armadas já na vigência do DL 43/76, de 20.01, nunca esteve abrangido pela norma inconstitucionalizada da al. a) do nº 7 da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, e nunca esteve também na situação dos que foram prejudicados por não terem tido possibilidade de optar pelo serviço activo nas condições previstas no Decreto-Lei 43/76 e assim acederem às promoções decorrentes dessa mesma opção. Daí que a invocada desigualdade de tratamento, resultante do Decreto-Lei nº 134/97, entre os militares reconhecidos como DFA antes e depois da publicação do Decreto-Lei nº 43/76 não seja arbitrária ou destituída de fundamento racional, pois ela assenta na desigualdade das situações respectivas daqueles militares.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART1.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A.
