Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004151 |
| Data do Acordão: | 11/06/1953 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O prazo para a interposição do recurso conta-se do dia em que o recorrente teve conhecimento oficial do acto recorrido. As decisões meramente confirmativas de outras são insusceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00027114 |
| Nº do Documento: | SA119531106004151 |
| Recorrente: | SEABRA , AUGUSTO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1945/06/01 / DE 1953/05/04. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1947/06/12 IN DG IIS 1947/10/21. |