Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004151
Data do Acordão:11/06/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo para a interposição do recurso conta-se do dia em que o recorrente teve conhecimento oficial do acto recorrido.
As decisões meramente confirmativas de outras são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027114
Nº do Documento:SA119531106004151
Recorrente:SEABRA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1945/06/01 / DE 1953/05/04.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1947/06/12 IN DG IIS 1947/10/21.