Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
IMPOSTO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
INDEFERIMENTO LIMINAR
AC STA PROC18198 DE 1997/09/24.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022207 |
| |
| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO TRIBUTÁRIA FALTA DE NOTIFICAÇÃO IMPOSTO FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO PROVA DOCUMENTAL ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| |
| Sumário: | A falta de notificação da liquidação do imposto pode constituir o fundamento de oposição previsto na alínea h) do n. 1 do art. 286 do C.P.T. a provar por documento, não envolvendo apreciação da legalidade da dívida, não podendo a oposição ser liminarmente indeferido. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00048932 |
| Nº do Documento: | SA219980311022207 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - MAGALHÃES , ANTONIO E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 C G H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20787 DE 1996/11/13. AC STA PROC18198 DE 1997/09/24. |
| |
| |
Texto Integral