Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016448 |
| Data do Acordão: | 01/26/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00016354 |
| Nº do Documento: | SA219720126016448 |
| Data de Entrada: | 04/23/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CALVO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 75 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART66 ART68 ART71. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG448. GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG316. |