Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016448
Data do Acordão:01/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:COMISSÃO DE FIXAÇÃO E RECLAMAÇÃO DO RENDIMENTO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:As pessoas que constituem a comissão do artigo 71 do Codigo da Contribuição Industrial tem de ser diferentes das que formam a comissão do artigo 68 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00016354
Nº do Documento:SA219720126016448
Data de Entrada:04/23/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CALVO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:75
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART66 ART68 ART71.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG448.
GARCIA DE FREITAS E SOARES TELES CODIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ANOTADO 2ED PAG316.