Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002091 |
| Data do Acordão: | 11/09/1973 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HOMEM DE MELO |
| Descritores: | MERCADORIA IMPORTADA DIREITOS ADUANEIROS TAXA ISENÇÃO FISCAL APLICAÇÃO RETROACTIVA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA |
| Sumário: | O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47466 , de 31 de Dezembro de 1966, atribuiu aos organismos de coordenação economica competencia para a cobrança de taxas sobre as mercadorias importadas, no futuro, abolindo a isenção estabelecida no paragrafo 3 do artigo 72 das Instruções Preliminares das Pautas de Importação, mas sem efeito retroactivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00001282 |
| Nº do Documento: | SAP19731109002091 |
| Data de Entrada: | 10/12/1972 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | FABRICA DE OLEOS VEGETAIS DE SANTA CATARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/23/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 354 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8567. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. DIR ADUAN - TAXA ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART722 N2 ART729 N2. DL 47466 DE 1966/12/31 ART8. INSTRUÇÕES PRELIMINARES DA PAUTA DE IMPORTAÇÃO APROVADAS PELO DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. DL 44016 DE 1961/11/08 ART1 ART9. DL 44508 DE 1962/08/14 ARTUNICO PAR3. |