Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011060
Data do Acordão:04/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PRINCIPIO TRABALHO IGUAL SALARIO IGUAL
Sumário:I - Por força de lei, a reclassificação dos adidos tem de operar-se em ordem a assegurar a equivalencia das categorias da ex-administração ultramarina as correspondentes categorias de Administração Publica Portuguesa.
II - Assim se dara satisfação ao principio constitucional que dispõe que para trabalho igual salario igual.
III - Reclassificando-se um ex-funcionario de administração ultramarina para a categoria maxima admitida na nossa carreira administrativa, em função das qualificações daquele, esta a dar-se cumprimento a lei.
Nº Convencional:JSTA00008756
Nº do Documento:SA119800417011060
Data de Entrada:11/10/1977
Recorrente:BRAZ , AMANCIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1764
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/06/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 23/75 DE 1975/01/22.
DL 650/74 DE 1974/11/22.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56 N1.
DL 49410 DE 1969/11/24.
CONST76 ART267 N2.