Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017247
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA DE CAMARA MUNICIPAL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar liminarmente o recurso de acto de um chefe de secretaria da Camara Municipal, por manifesta ilegalidade da sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00007100
Nº do Documento:SA119821014017247
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:COCKBURN SMITHES & COMP LDA
Recorrido 1:CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3440
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DE SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CCI63 ART140.