Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013032
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CONCURSO
PESSOAL MEDICO
Sumário:I - Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, gera-se a impossibilidade da lide, por carencia de objecto, pelo que o recurso deve ser julgado extinto.
II - O acto administrativo que anula um concurso de provas publicas não reanima o objecto de um recurso contencioso interposto do acto homologatorio da lista definitiva dos candidatos a esse concurso, acto homologatorio que ja tinha sido, entretanto, revogado administrativamente.
Nº Convencional:JSTA00008365
Nº do Documento:SA119800110013032
Data de Entrada:04/09/1979
Recorrente:MORAIS , AMANDIO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART363 N1.
RSTA57 ART103.