Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01036/10
Data do Acordão:01/27/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário: Por se revestir de especial relevo jurídico é de admitir a revista que tem em vista apurar qual o acto a atender para efeitos de se fixar o início do prazo de um mês a que alude o artigo 101.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P12567
Nº do Documento:SA12011012701036
Recorrente:MUNICÍPIO DE NAZARÉ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: