Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012534
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO
LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00001957
Nº do Documento:SAP19821027012534
Data de Entrada:11/22/1979
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:EMP FABRIL DE MOURA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:875
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG659.