Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012534 |
| Data do Acordão: | 10/27/1982 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO LIQUIDAÇÃO ACTO APARENTE ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL |
| Sumário: | A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00001957 |
| Nº do Documento: | SAP19821027012534 |
| Data de Entrada: | 11/22/1979 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | EMP FABRIL DE MOURA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 875 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG659. |