Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0584/08
Data do Acordão:10/01/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
CONTRA-ORDENAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS
Sumário:O TAF é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido de intimação de uma autoridade administrativa a satisfazer o pedido de informações formulado por um arguido no âmbito de um processo contra-ordenacional, por o direito à informação que se pretende ver tutelado se encontrar regulado e assegurado, nomeadamente pelos artº 86º e 89º do Cód. Processo Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, aplicável subsidiariamente ao processo de contra-ordenação, por força do artº 41º nº 1 do DL 433/82, de 27/10.
Nº Convencional:JSTA00065239
Nº do Documento:SA1200810010584
Data de Entrada:06/27/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:MECON E INOVAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO INTIMAÇÃO INF CERT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART104 ART108 ART150.
ETAF84 ART1 ART4 ART13.
CONST97 ART211 ART212 ART268.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART50 ART54 ART55 ART61 ART62.
CPA91 ART61.
CPP87 NA REDACÇÃO DA L 48/2007 DE 2007/08/29 ART86 ART89.
CCJ96 NA REDACÇÃO DO DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART73-C.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ 1/2003.; AC TCF PROC25/03 DE 2004/11/18.; AC TCF PROC5/07 DE 2007/05/17.; AC STA PROC679/07 DE 2007/09/13.
Referência a Pareceres:P PGR 433/82.
Aditamento: