Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0743/08 |
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| Data do Acordão: | 09/11/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - Constitui questão de direito apreciar se existe violação do princípio da objectividade da prova decorrente da garantia constitucional de um processo equitativo quando não foi produzida prova requerida pelo demandado em providência de suspensão de eficácia sobre factos da defesa que podiam relevar para a decisão, mas que foram fixados segundo o princípio da primeira aparência. II - A questão da definição das fronteiras da exigência de objectividade da prova é de importância fundamental pela aplicação generalizada e tendo em vista o estabelecimento de padrões uniformes e seguros de boas práticas processuais, pelo que se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista do art.º 150.º do CPTA, restrito aos casos apurados pela “filtragem” também regulada no mesmo artigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009439 |
| Nº do Documento: | SA1200809110743 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral