Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001143
Data do Acordão:12/15/1960
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
PRAZO DE RECURSO JURISDICIONAL
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Não deve conhecer-se do recurso interposto para tribunal pleno pelo agente do Ministerio Publico quando o mesmo seja apresentado alem do prazo de vinte dias fixado pelo artigo 94 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957.
Nº Convencional:JSTA00000514
Nº do Documento:SAP19601215001143
Data de Entrada:04/01/1906
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FRAZÃO , PAULO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:35
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5507.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART94.