Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005616
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SUBSTITUIÇÃO DE EMBARCAÇÃO
REQUERIMENTO
PRAZO
Sumário:Podem ser substituidas as embarcações naufragadas a data da publicação do Decreto-Lei n. 41579, de 3 de Abril de 1958, desde que a substituição seja requerida no prazo de seis meses, a contar da publicação daquele diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00025348
Nº do Documento:SA119600205005616
Recorrente:EMP DE PESCA A VIMARANENSE LDA
Recorrido 1:MINMARI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINMARI DE 1959/02/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Legislação Nacional:DL 41579 DE 1958/04/03 ART3.