Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015876
Data do Acordão:07/02/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:CUSTAS
ACORDÃO FINAL
TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:Apesar de, no acordão final não haver condenação em custas, são devidas custas nas instancias, se, nelas eram as custas devidas.*
Nº Convencional:JSTA00018542
Nº do Documento:SA219690702015876
Data de Entrada:02/16/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEREIRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:DEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:DECLARAÇÃO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS NAS INSTANCIAS.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.