Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021999 |
| Data do Acordão: | 12/17/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | COMPETENCIA DAS AUDITORIAS ADMINISTRATIVAS CASO JULGADO FORMAL INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA AGRAVO ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | Tendo-se o despacho agravado pronunciado sobre a questão da incompetencia absoluta da Auditoria Administrativa, decidindo que esta era o tribunal competente em razão da materia para conhecer do recurso interposto, e não tendo essa decisão sido objecto de recurso para este Tribunal, não pode o procurador-geral-adjunto em exercicio neste ultimo suscitar de novo essa questão no recurso de agravo, por se ter formado caso julgado sobre o problema. |
| Nº Convencional: | JSTA00015343 |
| Nº do Documento: | SA119851217021999 |
| Data de Entrada: | 12/26/1984 |
| Recorrente: | ZAGOPE-EMP GERAL DE OBRAS PUBLICAS TERRESTRES E MARITIMAS SARL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3995 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART85 D ART88. |