Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Não é aceitável, como fundamentação factual de um acto administrativo, a mera reprodução dos termos da lei - art.º 20, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 49/99, de 22.6 - a simples indicação de expressões conclusivas, neutras, de fórmulas genéricas, abstractas, vagas, de cláusulas gerais (aplicáveis a todas as situações que, em função das suas características, possam subsumir-se-lhe) sem que depois sejam preenchidas com factos concretos da vida, com elementos individualizadores que as liguem ao destinatário.
III - A enumeração contida naquela norma não é taxativa, e, portanto, para fundamentar a cessação da comissão de serviço basta um dos motivos indicados, podendo, todavia, verificar-se outros, como resulta do advérbio nomeadamente ali aposto.
IV - Está suficientemente fundamentado o despacho do Ministro do Ambiente que, para fundamentar a cessação da comissão de serviço, refere que o recorrente praticou "actos em sentido contrário às orientações e instruções expressas emitidas pelo Governo, nomeadamente nas reuniões da Comissão Directiva do PNSC de 19 e 23 de Maio de 2000, assim quebrando a relação de imprescindível confiança do Governo ...".
L 49/99 DE 1999/06/22 ART20 N2 A.
CONST97 ART268 N3.
