Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017360
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:FALÊNCIA.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
Sumário:Declarada a falência da oponente deve o processo de oposição sustar-se, nos termos do art.º 264º do CPT, e ser remetido ao tribunal da falência.
Nº Convencional:JSTA00053812
Nº do Documento:SA220000503017360
Data de Entrada:07/07/1993
Recorrente:FIMAI-FIAÇÃO DA MAIA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART264.
LGT98 ART180 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24137 DE 2000/01/19.; AC STA PROC24221 DE 1999/11/03.
Aditamento: