Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017360 |
| Data do Acordão: | 05/03/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | FALÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. |
| Sumário: | Declarada a falência da oponente deve o processo de oposição sustar-se, nos termos do art.º 264º do CPT, e ser remetido ao tribunal da falência. |
| Nº Convencional: | JSTA00053812 |
| Nº do Documento: | SA220000503017360 |
| Data de Entrada: | 07/07/1993 |
| Recorrente: | FIMAI-FIAÇÃO DA MAIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART264. LGT98 ART180 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24137 DE 2000/01/19.; AC STA PROC24221 DE 1999/11/03. |
| Aditamento: | |