Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012075 |
| Data do Acordão: | 03/14/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONTENCIOSO DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO |
| Sumário: | A petição é tempestiva se entre a data do ofício que comunica um acto de liquidação aduaneira e a data da sua apresentação ainda não se esgotou o prazo de reacção, quer se considere esta uma impugnação judicial quer um recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00035464 |
| Nº do Documento: | SA219900314012075 |
| Data de Entrada: | 12/06/1989 |
| Recorrente: | CONGIMEX-COMP GERAL DE COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA SARL |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 148 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TFA 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 504-D/85 DE 1985/12/30 ART1. DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1. DL 507/85 DE 1985/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 291/88 DE 1988/09/24 ART41. ETAF84 ART68 N1 A. CPCI63 ART5 ART89. LPTA85 ART25 ART28 N1 A ART35. |
| Legislação Comunitária: | RGU CEE 1854/89 DE 1989/07/14 ART1 ART2 ART5 ART6. |
| Aditamento: | |