Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006259 |
| Data do Acordão: | 07/20/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA DATA DE PUBLICAÇÃO |
| Sumário: | O prazo para a interposição dos recursos contenciosos conta-se a partir da publicação do acto recorrido no Diario do Governo, quando esta publicação seja obrigatoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00024738 |
| Nº do Documento: | SA119620720006259 |
| Data de Entrada: | 10/30/1961 |
| Recorrente: | BAPTISTA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NAC E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NAC. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52. DL 21378 DE 1932/06/20 ART4. DL 22257 DE 1933/03/29 ART24. D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART8. |