Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006259
Data do Acordão:07/20/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
DATA DE PUBLICAÇÃO
Sumário:O prazo para a interposição dos recursos contenciosos conta-se a partir da publicação do acto recorrido no Diario do Governo, quando esta publicação seja obrigatoria.
Nº Convencional:JSTA00024738
Nº do Documento:SA119620720006259
Data de Entrada:10/30/1961
Recorrente:BAPTISTA , CARLOS
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NAC E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA EDUCAÇÃO NAC.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52.
DL 21378 DE 1932/06/20 ART4.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 ART8.