Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA.
LICENCIAMENTO.
II - A utilidade da lide pressupõe que essa pronúncia tenha efeito útil, no âmbito dos efeitos típicos da anulação, designadamente a possibilidade de, na execução da sentença anulatória se reconstituir a situação actual hipotética.
III - A utilidade do recurso contencioso não depende das consequências indirectas ou reflexas da sentença ou acórdão anulatório, tais como a mera declaração de ilegalidade do acto impugnado, visando apenas a prova dos pressupostos ou fundamentos de acção de indemnização que o recorrente pretende instaurar.
IV - Ocorrendo alteração legislativa, na pendência do recurso, que torna legal, para o futuro, o exercício de actividade até aí sujeita a determinados pressupostos legais, torna-se inútil o prosseguimento do recurso contencioso do acto que licenciou essa actividade, na medida em que a sua eventual anulação apenas releva para efeitos indemnizatórios.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
CONST97 ART20 ART268 N4.
CPC96 ART287 N1 E.
LPTA85 ART1 ART48.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10.
