Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022180
Data do Acordão:11/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Citado o responsável subsidiário no processo executivo para pagar a dívida no prazo para a oposição e tendo ele efectuado tal pagamento, não está por tal motivo impedido de impugnar então a liquidação se para o efeito estiver em tempo.
II - A garantia constitucional do direito ao recurso contencioso não pode ser afastada pelo pagamento da dívida efectuado nos termos do artigo 246 n. 3 do C.P.T..
Nº Convencional:JSTA00050468
Nº do Documento:SA219981125022180
Data de Entrada:11/05/1997
Recorrente:PRETO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CPTRIB91 ART123 N1 C ART246 N3.
DL 53/88 DE 1988/02/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12715 DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG339.