Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022180 |
| Data do Acordão: | 11/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA PAGAMENTO DE IMPOSTO DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Citado o responsável subsidiário no processo executivo para pagar a dívida no prazo para a oposição e tendo ele efectuado tal pagamento, não está por tal motivo impedido de impugnar então a liquidação se para o efeito estiver em tempo. II - A garantia constitucional do direito ao recurso contencioso não pode ser afastada pelo pagamento da dívida efectuado nos termos do artigo 246 n. 3 do C.P.T.. |
| Nº Convencional: | JSTA00050468 |
| Nº do Documento: | SA219981125022180 |
| Data de Entrada: | 11/05/1997 |
| Recorrente: | PRETO , JOÃO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. CPTRIB91 ART123 N1 C ART246 N3. DL 53/88 DE 1988/02/25. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12715 DE 1991/06/05 IN BMJ N408 PAG339. |