Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006946 |
| Data do Acordão: | 02/12/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO CORPOS ADMINISTRATIVOS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL PRAZO INDEFERIMENTO TÁCITO |
| Sumário: | Só para as deliberações dos corpos administrativos rege o prazo de 30 dias como presunção de indeferimento tácito, quando dentro dele não sejam tomadas, visto esse prazo ser de 90 dias tratando- -se de actos a proferir pelos órgãos da Administração Central. |
| Nº Convencional: | JSTA00020491 |
| Nº do Documento: | SA119650212006946 |
| Recorrente: | UNIÃO DOS VENDEDORES DE SEBO LDA |
| Recorrido 1: | MINOP - CM DE LISBOA - GONÇALVES , JOSE E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 13 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINOP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART346 PAR1. RSTA57 ART53. |