Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015863
Data do Acordão:07/17/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
MINISTERIO PUBLICO
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO PROVISORIA
LIQUIDAÇÃO DEFINITIVA
SOCIEDADE COMERCIAL
ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS
ACTIVIDADE COMERCIAL
LUCRO TRIBUTAVEL
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:I - Quando a decisão contem "decisões distintas", o recurso obrigatorio e restrito a parte que comporta conteudo contrario a posição assumida pelo representante do Ministerio Publico.
II - A possibilidade de atacar no mesmo momento a liquidação provisoria e a liquidação definitiva não afecta esse entendimento.
III - Porque a sociedade comercial não pode existir sem "objecto", aquela cujo objecto e a administração dos seus predios pratica actividade cujos proventos são passiveis de contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00019356
Nº do Documento:SA219680717015863
Data de Entrada:02/06/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTABELECIMENTOS DE ROGERIO COSTA & COSTA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:48
Referência Publicação 1:AD N84 ANOVII PAG1643
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART256.
CPC67 ART684 N1 - N4.
CCI63 ART1 ART23 N3.
CCOM888 ART49 N5 ART104 N1.
LSQ ART61 ART62 ART120 N2 ART130 ART463 N4.