Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01777/02
Data do Acordão:09/25/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:MILITAR.
ARMADA.
REFORMA.
PROMOÇÃO.
Sumário:A promoção ao posto de capitão-de-fragata prevista no nº1 do artº 10º do DL nº 236/99, de 25 de Junho (diploma que aprovou o EMFAR) visa exclusivamente os militares no activo, não se aplicando tal normativo aos militares que se encontravam na situação de reforma à data de entrada em vigor do referido diploma."
Nº Convencional:JSTA00059597
Nº do Documento:SA12003092501777
Data de Entrada:10/11/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 236/99 DE 1999/06/25 ART10.
EMFAR99 ART53 ART141 ART191.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47436 DE 2001/10/18.; AC STA PROC1501/02 DE 2003/04/01.
Aditamento: