Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
IMÓVEL
MAIS VALIAS
SOCIEDADE NÃO RESIDENTE
ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
ART. 43.º, N.º 2, AL. A), CIRS
AC TJUE 18/03/2021 PROC C-388/19
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0152/23.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | PEDRO VERGUEIRO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IRC IMÓVEL MAIS VALIAS SOCIEDADE NÃO RESIDENTE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL |
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| Sumário: | A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável a redução de 50%, prevista no artigo 43.º, n.º 2, alínea b) do CIRS. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071818 |
| Nº do Documento: | SAP202401240152/23 |
| Recorrente: | A... LLC |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | UNIFORM JURISPRUDÊNCIA |
| Objecto: | DECISÃO CAAD |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISCAL |
| Área Temática 2: | IRC |
| Legislação Nacional: | ART. 56.º, N.º 1, CIRC ART. 43.º, N.º 2, AL. A), CIRS |
| Legislação Estrangeira: | ART. 63.º TFUE |
| Jurisprudência Nacional: | AC PLENO 9/12/2020 PROC 064/20.0BALSB; AC PLENO 9/12/2020 PROC 075/20.6BALSB; AC PLENO 24/02/2021 PROC. 058/20.6BALSB |
| Jurisprudência Internacional: | AC TJUE 11/10/2007 PROC C-443/06 AC TJUE 18/03/2021 PROC C-388/19 |
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| Aditamento: | |
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