Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RATIFICAÇÃO
SANAÇÃO
EFEITO RETROACTIVO
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG557 PAG560-561.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG414.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027861 |
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| Data do Acordão: | 05/21/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA E CASTRO |
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| Descritores: | DESPACHO CONCORDO RATIFICAÇÃO SANAÇÃO EFEITO RETROACTIVO |
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| Sumário: | O despacho pelo qual a autoridade recorrida junta uma folha a um texto de um parecer que, por lapso, faltava quando sobre esse parecer, em que se baseou e de que se apropriou, exarara anterior despacho de concordancia, confirma este despacho de modo a alastrar a fundamentação do acto a todo o texto, assim a complementando, não revoga o despacho anterior, antes opera a sua ratificação-sanação com os inerentes efeitos retroactivos.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00031814 |
| Nº do Documento: | SA119910521027861 |
| Data de Entrada: | 11/30/1989 |
| Recorrente: | NEVES , GUILHERME |
| Recorrido 1: | MINESS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINESS DE 1989/10/04. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | A DECISÃO RESPEITA A QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG614-615. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG557 PAG560-561. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG414. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral