Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046712
Data do Acordão:03/27/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FORNECIMENTO DE BENS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PROCESSO ESPECIAL.
Sumário:O Dec-Lei n° 134/98, de 15.5, veio institucionalizar um regime jurídico, que é único e obrigatório, para os recursos contenciosos dos actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Nº Convencional:JSTA00056241
Nº do Documento:SA120010327046712
Data de Entrada:10/18/2000
Recorrente:NOVEDUC-MATERIAL DIDÁCTICO LDA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ME DE 2000/08/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15.
Aditamento: