Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SISA
RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL
PRESCRIÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
ELEMENTO SUBJECTIVO
ERRO DE FACTO
ERRO DESCULPAVEL
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
PODERES DE COGNIÇÃO
TRIBUNAL PLENO
MATERIA DE FACTO
II - As transgressões fiscais por falta de previo pagamento de sisa e de aplicação imediata o novo regime processual expresso nos artigos 169 e seguintes do Codigo da Sisa e nos artigos 103 e seguintes do Codigo das Contribuições e Impostos.
III - Não prescreve o procedimento criminal quanto as transgressões fiscais em que o respectivo auto foi instaurado no prazo de cinco anos desde a data da infracção e o processo não esteve parado por igual prazo.
IV - As trangressões fiscais não são integradas pela simples materialidade da violação da lei, sendo indispensavel, ao lado do elemento objectivo, o elemento moral sob a forma dolosa ou culposa.
V - O erro de facto e demais dirimentes previstas na lei penal são aplicaveis no direito penal fiscal.
VI - O erro sobre o facto tributario, ao contrario do error juris e da ilusão sobre a criminalidade, e relevante; e o erro não culposo acarreta a impunidade do agente.
VII - A intenção e a culpa integram materia de facto cuja fixação cabe as instancias e e de acatar pelo tribunal pleno como tribunal de revista.
RGU DE 1899/12/23 ART99 PAR2 ART111 ART124.
LOSTA56 ART32.
RSTA57 ART103.
CSISD58 ART136 ART156 ART169 ART170 PARUNICO.
CPC61 ART497 N1 N2 ART500 ART671 N1 ART673 ART675 ART677 N3 ART681 ART682 ART684 N2 N3 N4 ART687.
CPCI63 ART103 - ART115.
