Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016777
Data do Acordão:02/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:PRODUÇÃO DE BENS
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
REPARAÇÃO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS
Sumário:I - Se um produtor de maquinas para estações de serviço de automoveis nas empreitadas de montagem dessas estações utiliza, alem das maquinas que produz na sua oficina outras maquinas de produção alheia que adquire no comercio retalhista ja oneradas com imposto de transacções, não deve ser-lhe liquidado este imposto com relação as maquinas que adquire.
II - A simples reparação de maquinas industriais efectuada por aquele produtor na sua oficina por incumbencia dos seus clientes não e passivel de imposto de transacções, pois não constitui acto de produção, mas de simples prestação de serviços.
Nº Convencional:JSTA00015798
Nº do Documento:SA219730214016777
Data de Entrada:06/12/1972
Recorrente:ANTUNES GUIMARÃES IRMÃOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/20/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Referência Publicação 1:AD N136 ANOXII PAG539
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1972/04/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR2 ART8 ART64 ART65 ART69.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/06/24 IN AD N107 PAG1514.
AC STA DE 1970/07/22 IN AD N107 PAG1536.