| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018471 |
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| Data do Acordão: | 10/18/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | RENUNCIA AO RECURSO
PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
REQUISITOS DE PROMOÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Não se pode falar em renuncia tacita ao recurso contencioso, equivalendo a perda do interesse em recorrer, se o interessado, apesar de se candidatar a determinado lugar, questiona a sua exclusão de um concurso de promoção para lugar de categoria superior.
II - Suscitando o interessado, com base em clausulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho do sector bancario, que lhe devia ser atribuido determinado Nivel, com o qual podia ser admitido a um concurso de promoção, mas sem se demonstrar que tivesse sido proferido um acto administrativo de promoção a esse
Nivel, não padece de ilegalidade o acto que o exclui desse concurso, por exactamente não ter o Nivel exigido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021471 |
| Nº do Documento: | SA119881018018471 |
| Data de Entrada: | 01/27/1983 |
| Recorrente: | RAPOSEIRO , MARIA |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4776 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CONSELHO DELEGADO DE PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS DE 1982/11/10. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART827.
RSTA57 ART47 PAR1.
DL 48593 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART32 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18899 DE 1985/06/05.
AC STA PROC19438 DE 1986/04/10.
AC STAP DE 1987/01/29 IN AD N311 PAG1425.
AC STAP DE 1987/05/28 IN AD N314 PAG231.
AC STA PROC14847 DE 1987/10/27. |
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