Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01178/11 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional do Acórdão do TCA que, apreciando procedimento por ajuste directo ao abrigo de anterior Acordo Quadro, decidiu sobre a regularidade da representação e da introdução de dados em plataforma electrónica que foi efectuada pelo representante de uma empresa integrante de um consórcio externo e fez uso da assinatura electrónica qualificada atribuída enquanto representante daquela empresa. Trata-se de questão nova, sobre a qual o Supremo não se debruçou ainda, que tem aplicação reiterada e em que surgiram decisões dos tribunais administrativos em sentidos diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13721 |
| Nº do Documento: | SA12012012601178 |
| Recorrente: | A...LDA |
| Recorrido 1: | INST DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. (ISS,I.P.), E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral